O Brasil possui um conjunto de leis que regem e disciplinam o trânsi-
to nas vias terrestres. A principal delas é a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além do CTB,
existe a legislação complementar, as Resoluções do Conselho Nacional de
Trânsito (Contran), as Portarias do Departamento Nacional de Trânsito
(Denatran) e outras regulamentações estaduais e municipais.
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