Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
A Constituição Federal estabelece que, ao cidadão, é dado o direito de viver dignamente, com o mínimo de condição social necessária à manutenção da dignidade da pessoa humana com participação da sociedade nas áreas de saúde, assistência social e Previdência Social; e, ainda, prevê que é dever do Estado prover os meios e os recursos necessários para que a população tenha acesso a esse direito.
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Tags: previdência social, Assistência social, Saúde, seguridade, INSS, direito
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