No centro deste curso, encontra-se a empresa, como maior infratora. Ganha importância, nesse cenário, o estudo dos direitos difusos e coletivos, nos quais se enquadra o meio ambiente. Passa-se a discutir o ius puniendi do Estado, em que a responsabilidade penal da pessoa jurídica torna-se fu... https://www.learncafe.com/cursos/reflexoes-acerca-da-responsabilidade-penal-da-pessoa-juridica-nos-crimes-ambientais-
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