O presente curso trada da responsabilidade penal da pessoa jurídica, que foi introduzida na realidade jurídica brasileira, através da Constituição Federal de 1988 (artigo 225, § 3°, CF) e Lei n. 9.605/98, e tem despertado acirrados debates nos campos doutrinário e jurisprudencial, sobre sua efeti... https://www.learncafe.com/cursos/aspectos-processuais-da-responsabilidade-penal-da-pessoa-juridica
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