Direitos Fundamentais com relação a Ação Polícial
O Estado Democrático de Direito com foco na satisfação dos legítimos interesses da SOCIEDADE, concretizou a preservação de seus direitos e garantias fundamentais, portanto imposições arbitrárias, não são mais aceitas como outrora. Todavia se faz necessário conhecer os direitos inerente a pessoa, saber da atividade policial no que se refere a natureza de ato administrativo e seus limites. NOTA: O presente Curso, tem o caráter de descrever de forma sucinta os direitos do cidadão frente a ação policial, bem como o direito/dever do Estado.
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